- Multa máxima de R$30 mil (multa chegava a 20% do valor)
- Pagamento de 12 meses, para 30 anos
- Proibido penhorar verbas dos fundos, inclusive acoes trabalhistas ou penais.
- Usar fundo partidario para pagara multas juros e dividas dos partidos
- Liberação de disparo em massa de propaganda
Congresso fdp
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